No contexto de um empreendimento, emitir nota fiscal se caracteriza como um importante passo a ser cumprido, já que ao gerar o documento, o empresário está prestando contas à Receita Federal sobre seu faturamento, provando que sua origem é de caráter lícito.
Ainda assim, muitas dúvidas podem surgir no caminho, como “quem pode emitir nota fiscal?” e “será que já é hora de formalizar as transações de um empreendimento?”. Para descobrir, separamos alguns dados necessários para você se informar. Continue a leitura e fique por dentro!
Para que serve a nota fiscal?
A nota fiscal (NF) é a comprovação formal de que uma transação comercial – venda de um produto/serviço – foi realizada licitamente. Isso significa que a partir deste documento, o faturamento da empresa é legalmente reconhecido pela Receita Federal.
Além disso, é essa ferramenta que permite a organização financeira de uma empresa no que tange às suas obrigações tributárias. Assim, o empresário poderá evitar que sua empresa se enquadre no crime de sonegação de impostos, conforme previsto na Lei Nº 8846.
Por que emitir nota fiscal?
Primeiro, porque está previsto em lei que toda empresa que comercializa um produto/serviço tem o dever de declarar sua receita. Além disso, o Código de Defesa do Consumidor garante ao consumidor o direito de solicitar e receber a nota.
Quem deve emitir nota fiscal?
Toda empresa formalizada legalmente deve estar em conformidade com suas obrigações, sendo que uma delas é a geração de nota fiscal. Portanto, cabe a qualquer empreendimento providenciar a emissão do documento.
Embora não sejam obrigados por lei, é altamente recomendado que Microempreendedores Individuais (MEIs) e autônomos que se enquadram na condição de pessoa física também tratem de declarar seu faturamento junto à Receita Federal, pois isso ajuda a organizar o próprio caixa do negócio.
Quando começar a emitir nota fiscal?
Para que haja um controle por parte do Governo Federal sobre a receita gerada em um negócio, é importante que desde o início o empreendimento preste contas quanto ao seu faturamento. Assim, desde o princípio, ao declarar seus ganhos, o empreendimento evitará problemas com a justiça.
Como fazer a emissão?
Após definir seus CNAEs, isto é, a natureza das atividades desenvolvidas pelo seu negócio, é possível compreender qual modelo de Nota Fiscal é obrigatório para seu negócio. Veja os tipos mais comuns:
- Nota Fiscal de Serviço (NFS-e): Reconhece a prestação de serviços, serviços de assinaturas e produtos digitais. Deve ser emitida junto à prefeitura onde o negócio está sediado.
- Nota Fiscal de Produtos (NFP-e): Registra a venda de produtos físicos e nela estão inclusas cobranças do ICMS e IPI.
- Nota Fiscal do Consumidor (NFC-e): É a versão eletrônica emitida para o consumidor final.
Depois disso, é necessário adquirir um certificado digital que comprove a autenticidade da transação. Para que as notas fiscais tenham validade legal, é preciso credenciar o empreendimento no portal da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) e escolher um software para emitir as notas.
Registre e proteja sua marca!
No texto acima, vemos a importância de emitir notas fiscais. Outro procedimento importante para que o negócio esteja inteiramente formalizado é o registro de marca junto ao INPI – Instituto Nacional da Propriedade Industrial. Com o registro, sua marca fica protegida contra fraudes e plágios.
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